Câmara de Florianópolis propõe lei que garante acesso a deficientes

A Câmara de Vereadores de Florianópolis deve aprovar na próxima semana o projeto de lei 16.394/2015, que proíbe a cobrança de valores adicionais para pessoas com deficiência e impede que estabelecimentos se recusem a receberem os alunos especiais.Â

De autoria do vereador Vanderlei Farias, o Lela (PDT), o projeto surgiu depois que uma escola privada do Norte da Ilha se recusou a receber um aluno autista, de quatro anos, em 2014. Na época, a escola alegou não ter estrutura para atender o aluno e foi multada pelo Procon e denunciada pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina). Apesar de haver consenso no plenário sobre a matéria, os vereadores levantaram dúvidas sobre alguns dos artigos que poderiam gerar inconstitucionalidade do projeto.Â Atualmente, a lei 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, sancionada por Dilma Rousseff em 2012, já garante o direito ao atendimento especializado e obriga o Estado e entidades privadas a garantir o acesso à educação e ao mercado de trabalho, dentre outros direitos. No entanto, segundo os parlamentares, a regulação da lei municipal seriaÂ no âmbito da cidade. (Por mais que tenhamos a lei federal e que a Constituição assegure que todos são iguais perante a lei, este projeto reforça isso. Além do que, o engrandecimento em se ter um aluno especial em uma classe normal para as demais crianças é enorme), comentou Lela.

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Fonte: Notícias do Dia

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